Audiência Pública Para Proposta de Revisão da Reestruturação e Modernização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Taquarussu realizou, na manhã do dia 28 de abril de 2026, às 10h, no Plenário da Casa de Leis, uma Audiência Pública destinada à apresentação da proposta de revisão, reestruturação e modernização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. O evento foi conduzido pelo presidente da Câmara, vereador Gilso Francisco Filho, e contou com a presença dos vereadores, servidores do Legislativo, representantes do Poder Executivo e membros da comunidade local, evidenciando o compromisso com a transparência e a participação popular.

Na abertura dos trabalhos, o presidente destacou a relevância da audiência como instrumento democrático de construção coletiva, ressaltando a importância do aperfeiçoamento legislativo para atender às demandas atuais do município. Na sequência, a advogada responsável pela elaboração técnica da proposta, Dra. Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB/MS 11.914), apresentou o conteúdo do projeto, detalhando os fundamentos, a metodologia adotada e os principais pontos da revisão. Segundo ela, o trabalho vai além de simples ajustes redacionais, consistindo em uma compatibilização normativa entre a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as emendas já aprovadas, especialmente as de nº 001/2023 e nº 002/2024, em conformidade com os princípios constitucionais. Foi destacado que a proposta não prevê criação de cargos, aumento de despesas públicas, alteração de remuneração de agentes políticos ou redução de prerrogativas parlamentares, preservando a autonomia do Poder Legislativo e respeitando as competências do Executivo. Entre os principais avanços apresentados, estão:

• Modernização do processo legislativo, com a implementação de tramitação eletrônica, assinatura digital e melhorias na gestão documental, garantindo mais eficiência e transparência;
• Atualização das sessões legislativas, mantendo o modelo presencial como regra, mas incluindo a possibilidade de sessões híbridas, virtuais e itinerantes, ampliando o acesso da população;
• Reorganização institucional, com regras mais claras para eleição da Mesa Diretora no segundo biênio e reestruturação das Comissões Permanentes, fortalecendo a análise técnica das proposições;
• Fortalecimento da função fiscalizatória, com adequação das Comissões Parlamentares de Inquérito à Constituição Federal, assegurando sua instauração mediante requerimento de um terço dos vereadores;
• Aprimoramento dos instrumentos de fiscalização, como pedidos de informação e convocação de autoridades, tornando-os mais objetivos e eficazes;
• Mudanças no julgamento das contas do Prefeito, eliminando a aprovação automática por decurso de prazo e reforçando a decisão pelo Plenário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
• Consolidação das emendas impositivas, mantendo o limite de 2% da Receita Corrente Líquida, com destinação mínima de 50% para a saúde e previsão de mecanismos de ajuste conforme a legislação vigente.

Durante a audiência, foi enfatizado que o processo ainda não está concluído. As propostas seguirão para análise das comissões competentes e, posteriormente, serão discutidas e votadas em plenário, garantindo ampla participação e legitimidade. Após a apresentação, foi aberto espaço para manifestações dos vereadores e da comunidade, momento em que foram registradas sugestões, questionamentos e contribuições, que serão avaliadas ao longo da tramitação.

Encerrando os trabalhos, o presidente agradeceu a presença de todos e reforçou o compromisso da Câmara com uma legislação moderna, participativa e alinhada às necessidades da população de Taquarussu.